Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 17 — OAB XXIII
A Lei Orgânica do Município "Z", com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de "Z" fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura. Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- AA Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.
- BComo ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
- CA resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.
- DA Lei Orgânica do Município "Z" é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.
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Comentário de cada alternativa
O art. 29, IV, CF exige que o número de vereadores seja fixado na própria Lei Orgânica, observados os limites máximos por faixa populacional. A Lei Orgânica que delega essa fixação à Câmara e a Resolução que a realiza afrontam a Constituição; o número 13, em si, está dentro do teto de 15 para municípios de 50 mil a 80 mil habitantes (art. 29, IV, "d").
A Resolução que fixa o número de vereadores tem conteúdo normativo e retira seu fundamento diretamente da delegação inconstitucional, podendo ser objeto de controle de constitucionalidade.
O número 13 respeita o limite máximo de 15 vereadores para municípios de mais de 50 mil até 80 mil habitantes (art. 29, IV, "d", CF); o vício está no instrumento normativo (resolução no lugar da Lei Orgânica), e não no número.
Pegadinha: Desvia a atenção para o número, que está dentro do limite.O vício da Lei Orgânica não é de separação de poderes, pois a fixação foi atribuída ao próprio Legislativo; a inconstitucionalidade decorre da inobservância do art. 29, IV, CF, que exige a fixação na Lei Orgânica, e alcança também a Resolução.
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