Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XX
A advogada Laila representou judicialmente Rita, em processo no qual esta postulava a condenação do Município de Manaus ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Fora acordado entre Laila e Rita o pagamento de valor determinado à advogada, a título de honorários, por meio de negócio jurídico escrito e válido. Após o transcurso do processo, a Fazenda Pública foi condenada, nos termos do pedido autoral. Antes da expedição do precatório, Laila juntou aos autos o contrato de honorários, no intuito de obter os valores pactuados.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que
- ALaila deverá executar os honorários em face de Rita em processo autônomo, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- Bo juiz deverá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, independentemente de concordância desta nos autos, salvo se Rita provar que já os pagou.
- CLaila deverá executar os honorários em face do município de Manaus, em processo autônomo de execução, sendo vedado o pagamento nos mesmos autos, por se tratar de honorários contratuais e não sucumbenciais.
- Do juiz poderá determinar que os valores acordados a título de honorários sejam pagos diretamente a Laila, por dedução da quantia a ser recebida por Rita, caso Rita apresente sua concordância nos autos.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O art. 22, §4º, do EAOAB permite que o advogado junte o contrato aos autos antes do precatório e receba os honorários contratuais por dedução da quantia devida ao cliente, nos mesmos autos; não há exigência de processo autônomo.
Pegadinha: Usa a natureza contratual (não sucumbencial) dos honorários para sugerir uma vedação que a lei não prevê.Correta. Juntado o contrato antes da expedição do precatório, o juiz deve determinar o pagamento direto à advogada, por dedução do valor a ser recebido pela constituinte, salvo se esta provar que já pagou (art. 22, §4º, EAOAB). A regra é impositiva e não depende de anuência da cliente.
Errada. Os honorários contratuais são devidos pela cliente, e não pelo Município, que não é parte do contrato; além disso, o art. 22, §4º, do EAOAB autoriza a dedução nos próprios autos.
Pegadinha: Desloca para a Fazenda o devedor dos honorários contratuais, que só responde pelos sucumbenciais.Errada. O juiz "deve" (e não apenas "poderá") determinar o pagamento direto, independentemente de concordância da cliente; a única ressalva legal é a prova de que ela já pagou (art. 22, §4º, EAOAB).
Pegadinha: Troca o dever do juiz por faculdade e cria um requisito (concordância da cliente) inexistente na lei.Para aprofundar
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