Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XVI
Bernardo é bacharel em Direito, mas não está inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, apesar de aprovado no Exame de Ordem. Não obstante, tem atuação na área de advocacia, realizando consultorias e assessorias jurídicas.
A partir da hipótese apresentada, nos termos do Regulamento Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
- ATal conduta é permitida, por ter o bacharel logrado aprovação no Exame de Ordem.
- BTal conduta é proibida, por ser equiparada à captação de clientela.
- CTal conduta é permitida mediante autorização do Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
- DTal conduta é proibida, tendo em vista a ausência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
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Comentário de cada alternativa
A aprovação no Exame de Ordem é apenas um dos requisitos da inscrição (art. 8º, IV, EOAB); só o inscrito na OAB pode exercer a advocacia e usar a denominação de advogado (art. 3º, EOAB).
Pegadinha: Confunde aprovação no Exame com inscrição nos quadros da OAB.A proibição não decorre de captação de clientela (art. 34, IV, EOAB), mas da falta de inscrição: consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas de advogado inscrito (arts. 1º, II, e 3º, EOAB).
Pegadinha: Acerta a proibição, mas indica fundamento errado.Não existe autorização do Presidente da Seccional que supra a inscrição; o exercício por não inscrito é ilegal e os atos praticados são nulos (art. 4º, EOAB).
Pegadinha: Inventa uma autorização administrativa inexistente na lei.Consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia (art. 1º, II, EOAB), cujo exercício é privativo dos inscritos na OAB (art. 3º, EOAB); praticadas por não inscrito, são nulas (art. 4º, EOAB), ainda que ele já tenha sido aprovado no Exame.
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