Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XLII
Determinada operação de combate à corrupção conduzida pela Polícia Federal reuniu elementos indicativos de autoria e materialidade da prática de crime por parte de Cláudio, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Com base nesses elementos, a Justiça Federal expediu mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, o qual foi cumprido, na presença de representante da OAB, no endereço residencial de Cláudio, o qual também lhe servia como local de trabalho. Foram apreendidos e periciados um notebook e dois aparelhos de telefone celular, todos contendo informações sobre diversos processos de clientes patrocinados por Cláudio.
A respeito da validade jurídica da diligência realizada e da utilização das informações encontradas nas mídias apreendidas, assinale a afirmativa correta.
- AA medida cautelar decretada é inválida, uma vez que o Estatuto da Advocacia assegura a inviolabilidade absoluta do escritório ou local de trabalho do advogado, e, portanto, as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio não podem ser utilizadas.
- BA medida cautelar decretada é válida, porque não foi cumprida no escritório de Cláudio, mas na sua residência, porém as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio estão protegidas de modo insuperável pelo Estatuto da Advocacia e, portanto, não podem ser utilizadas.
- CA medida cautelar decretada é inválida, tendo em vista a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, mas as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio podem ser utilizadas, caso esses clientes também figurem formalmente como investigados.
- DA medida cautelar decretada é válida, e as informações encontradas sobre os clientes de Cláudio poderão ser utilizadas se esses clientes forem formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à decretação da medida.
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Comentário de cada alternativa
A inviolabilidade do escritório ou local de trabalho não é absoluta: o art. 7º, §6º, do EAOAB admite a quebra por decisão judicial motivada, em mandado de busca e apreensão específico e pormenorizado, cumprido na presença de representante da OAB, quando houver indícios de autoria e materialidade de crime pelo advogado — exatamente o caso narrado.
Pegadinha: Trata como absoluta uma garantia que o próprio Estatuto relativiza nos §§ 6º e 7º do art. 7º.A residência que também serve de local de trabalho é protegida pela inviolabilidade do art. 7º, II, do EAOAB; a medida é válida porque cumpriu os requisitos do §6º, e não por ter sido realizada na casa. Além disso, a proteção dos dados dos clientes não é insuperável: o §7º permite seu uso se os clientes forem investigados como partícipes ou coautores do mesmo crime.
Pegadinha: Usa fundamento errado (residência x escritório) e transforma em absoluta a vedação do §7º.A medida é válida, pois foram observados todos os requisitos do art. 7º, §6º, do EAOAB (indícios de crime do advogado, decisão judicial, mandado específico e pormenorizado e presença de representante da OAB). Ademais, não basta que os clientes sejam investigados: o §7º exige que o sejam como partícipes ou coautores do mesmo crime que motivou a quebra.
Pegadinha: Omite a exigência de que o cliente seja investigado pelo mesmo crime, como partícipe ou coautor.Correta. Presentes indícios de autoria e materialidade de crime pelo advogado, o juiz pode decretar a quebra da inviolabilidade em decisão motivada, com mandado específico e pormenorizado cumprido na presença de representante da OAB (art. 7º, §6º, EAOAB). Os documentos e dados dos clientes, em regra, não podem ser usados, salvo se esses clientes estiverem sendo formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime (art. 7º, §7º).
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