Questão comentada · Ética Profissional
Questão 1 — OAB XL
Determinada sociedade de advogados deseja se associar a advogados que não a integram para prestação de serviços e participação nos resultados.
Segundo a legislação aplicável à formalização desse vínculo jurídico, assinale a opção que indica, corretamente, a conclusão dos administradores da sociedade de advogados.
- AO contrato de associação não pode ser pactuado em caráter geral, devendo restringir-se a causas ou trabalhos específicos, sob pena de se configurarem os requisitos legais de vínculo empregatício.
- BO contrato de associação deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados.
- CO contrato de associação poderá atribuir a totalidade dos riscos à sociedade de advogados, mas não exclusivamente a um advogado sócio ou associado.
- DO advogado não pode, simultaneamente, celebrar contrato de associação com mais de uma sociedade de advogados com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 17-B do EAOAB permite que o contrato de associação seja de caráter geral ou se restrinja a determinada causa ou trabalho. O art. 17-A admite a associação sem que estejam presentes os requisitos de vínculo empregatício, de modo que o caráter geral, por si só, não gera relação de emprego.
Pegadinha: Usa "não pode" para transformar uma faculdade (contrato geral ou específico) em proibição.A alternativa reproduz o art. 17-B, caput, do EAOAB, incluído pela Lei 14.365/2022. A associação é feita por contrato próprio, que deve ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.
O art. 17-B, parágrafo único, III, do EAOAB exige que o contrato preveja a forma de repartição dos riscos e das receitas e veda atribuir a totalidade deles exclusivamente a uma das partes. A proibição alcança também a sociedade, que não pode assumir sozinha todos os riscos.
Pegadinha: Cria uma exceção (riscos todos com a sociedade) que a lei não admite: a vedação vale para qualquer das partes.O art. 17-A do EAOAB autoriza expressamente o advogado a associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia. A restrição de integrar mais de uma sociedade com sede ou filial na mesma base territorial (art. 15, § 4º) vale para o sócio, não para o associado.
Pegadinha: Transpõe para o advogado associado uma restrição legal dirigida ao sócio.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.