Questão comentada · Direito Processual Penal Militar
Questão 90 — DPU 2015 · CEBRASPE
O arresto tem por finalidade a satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar, podendo ser decretado, de ofício, pela autoridade judiciária, em qualquer fase da persecução penal, desde que exista certeza da infração e fundada suspeita da sua autoria.
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Comentário
Errado. O item mistura o regime da hipoteca legal com o do arresto. Pelo CPPM, é a hipoteca legal sobre imóveis do acusado que visa satisfazer o dano ao patrimônio sob administração militar, e ela é requerida pelo MPM desde que haja certeza da infração e indícios suficientes de autoria. O arresto é medida subsidiária e preparatória, cabível quando os imóveis faltam ou são insuficientes. Ele não se resume ao que o item descreve, nem se sustenta em "fundada suspeita" decretada de ofício em qualquer fase da persecução.
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