Questão comentada · Criminologia
Questão 57 — DPE-RJ 2026 · FGV
Levantamentos recentes sobre a produção legislativa penal brasileira mostram que, apenas no intervalo de cinco anos (2021-2026), foram editadas mais de uma dezena de leis que criaram novos tipos de penas, elevaram penas ou endureceram a execução da pena. Entre elas, a Lei nº 15.397/2026 que ampliou as penas de furto, roubo, receptação e estelionato e a chamada Lei Antifacção (Lei nº 15.358/2026), que criou novo tipo penal apenado com reclusão de 20 a 40 anos e restringiu direitos na execução. Esse movimento de expansão contínua da intervenção punitiva é designado, na literatura criminológica, por "inflação legislativa", "hipertrofia penal" ou "expansão do direito penal". Com base na Criminologia Crítica, assinale a opção que apresenta a leitura teórica adequada do fenômeno descrito.
- AO incremento da criminalização confirma a tese de que, sendo o crime fato normal e funcional, o reforço da resposta punitiva produz, por si, a diminuição efetiva das taxas de criminalidade.
- BO fenômeno traduz a orientação minimalista e abolicionista da política criminal, para a qual a criação e novos tipos e a elevação de penas constituem a via racional de contração progressiva do sistema penal.
- CA inflação legislativa decorre de falhas técnicas de redação e da ausência de codificação, tratando-se de problema restrito à dogmática penal, sem relação com a política criminal, a economia ou a estrutura social.
- DA multiplicação de leis penais evidencia o êxito do paradigma etiológico-positivista que, ao identificar cientificamente as causas individuais da criminalidade, legitima a neutralização seletiva dos sujeitos perigosos como resposta eficaz à violência.
- EA hipertrofia penal articula-se ao neoliberalismo e à retração das políticas sociais transformadoras: ao Estado mínimo na esfera social corresponde um Estado máximo na esfera penal, de modo que os déficits de cidadania são simbolicamente "compensados" pela multiplicação de crimes e penas, um populismo punitivo que reproduz a desigualdade, em vez de resolver os conflitos sociais.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A ideia durkheimiana de que o crime é fato normal não leva à conclusão de que mais pena reduz a criminalidade; a Criminologia Crítica, aliás, nega esse efeito automático e aponta a seletividade do sistema.
Pegadinha: Extrai da normalidade do crime uma conclusão de eficácia dissuasória que dela não decorre.Errada. Minimalismo e abolicionismo defendem a retração do sistema penal (descriminalização, alternativas à pena); criar tipos e elevar penas é exatamente o oposto.
Pegadinha: Inverte o sentido das correntes minimalista e abolicionista.Errada. Para a Criminologia Crítica, a expansão penal tem raízes políticas, econômicas e sociais; não é mero defeito técnico de redação ou de falta de codificação.
Pegadinha: Reduz um fenômeno político-estrutural a questão de técnica legislativa.Errada. O paradigma etiológico-positivista é justamente o alvo da Criminologia Crítica, que desloca o foco das causas individuais para os processos seletivos de criminalização.
Pegadinha: Apresenta como leitura crítica a tese positivista que a crítica combate.Correta. A leitura crítica vincula a hipertrofia penal ao neoliberalismo: com a retração do Estado social, expande-se o Estado penal, e os déficits de cidadania passam a ser geridos simbolicamente por mais crimes e penas. Esse populismo punitivo aprofunda a seletividade e reproduz desigualdades, sem resolver os conflitos.
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