Legislação comentada
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Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos) · comentada
O art. 38 amarra a pontuação técnica à execução do contrato. Nos julgamentos por melhor técnica ou por técnica e preço, se o licitante ganhou pontos pela capacitação técnico-profissional de alguém, esse profissional deve participar direta e pessoalmente da execução. A regra impede que a empresa vença com o currículo de um especialista e execute o objeto com outra equipe.
Art. 38. No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação devido à capacitação técnico-profissional exigirá que a execução do respectivo contrato tenha participação direta e pessoal do profissional correspondente.
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Comentário elaborado com apoio de IA a partir do texto oficial da lei e da jurisprudência citada, com conferência dos julgados em fontes públicas. Material de apoio ao estudo.