Tema 997 do STJ

Tese firmada

O estabelecimento de teto para adesão ao parcelamento simplificado, por constituir medida de gestão e eficiência na arrecadação e recuperação do crédito público, pode ser feito por ato infralegal, nos termos do art. 96 do CTN. Excetua-se a hipótese em que a lei em sentido estrito definir diretamente o valor máximo e a autoridade administrativa, na regulamentação da norma, fixar quantia inferior à estabelecida na lei, em prejuízo do contribuinte.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Legislação Tributária: Fontes, Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração