Temas Repetitivos do STJ

Tema 969 do STJ

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.