Temas Repetitivos do STJ
Tema 908 do STJ
Tese firmada
Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.