Temas Repetitivos do STJ
Tema 675 do STJ
Tese firmada
Tema superado — firmado sob o CPC/1973. No CPC/2015, a distribuição só é cancelada se a parte, intimada na pessoa do advogado, não pagar as custas em 15 dias (art. 290).
Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.