Temas Repetitivos do STJ
Tema 45 do STJ
Tese firmada
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.