Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.465 do STJ
Tese firmada
Tema pendente — afetado e sem tese firmada até nov/2026. O texto traz apenas a questão submetida a julgamento: não o trate como entendimento consolidado.
Tema pendente de julgamento, sem tese firmada até nov/2026. Questão submetida: Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel firmados anteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato). Processos: REsp 2.255.393/MA e REsp 2.255.054/MA.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.