Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.321 do STJ
Tese firmada
Tema pendente — afetado e sem tese firmada até nov/2026. O texto traz apenas a questão submetida a julgamento: não o trate como entendimento consolidado.
Tema pendente de julgamento, sem tese firmada até nov/2026. Questão submetida: Incidência de prescrição ou de decadência legal contra pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a vigência da Lei 13.146/2015, que não mais a inclui entre os absolutamente incapazes. Processos: REsp 2.165.073/PE, REsp 2.163.797/RJ e REsp 2.259.466/GO.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.