Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.006 do STJ
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.