Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 772 do STF
Tese firmada
É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.