Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 1.484 do STF

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Tese firmada

Tema pendente — afetado e sem tese firmada até nov/2026. O texto traz apenas a questão submetida a julgamento: não o trate como entendimento consolidado.
Tema pendente de julgamento, sem tese firmada até nov/2026. Questão submetida: Recursos extraordinários em que se discute, à luz do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025, se a disciplina de atualização monetária pelo IPCA e de juros simples de 2% ao ano, prevista para o período compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, incide sobre a fase processual anterior à expedição do requisitório nas condenações impostas à Fazenda Pública. Processos: RE 1.620.626 e RE 1.623.818.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.