Súmulas do STJ
Súmula 552 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — a Lei 14.768/2023 passou a considerar deficiência auditiva a perda unilateral total. Quem tem surdez total em um ouvido pode concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência; a surdez unilateral apenas parcial continua não qualificando.
O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.