Súmulas do STJ
Súmula 512 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — em 2016 o STJ seguiu o STF e passou a entender que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime hediondo. Esse entendimento está hoje expresso no art. 112, § 5º, da LEP, incluído pela Lei 13.964/2019.
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.