Súmulas do STJ
Súmula 465 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — vale para o regime anterior à Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025). Os arts. 108 e 109 da lei nova tratam da comunicação da transferência em 30 dias, sob pena de ineficácia da cessão. O STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.