Súmulas do STJ
Súmula 366 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — após a EC 45/2004 e o entendimento do STF, compete à Justiça do Trabalho julgar a ação de indenização por acidente de trabalho proposta pelos sucessores (viúva e filhos) do empregado falecido.
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.