Súmulas do STJ
Súmula 276 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — o STJ a cancelou em 2008 após o STF reconhecer a validade da revogação da isenção da COFINS pela Lei 9.430/96 (art. 56). As sociedades civis de profissão regulamentada recolhem a COFINS.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.