Súmulas do STJ
Súmula 136 do STJ
Enunciado
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.