Súmulas do STJ
Súmula 124 do STJ
Enunciado
Súmula superada — a Taxa de Melhoramento dos Portos foi extinta a partir de 1º/7/1988 pelo Decreto-Lei 2.434/1988 (art. 7º). A súmula só tem interesse histórico, para cobranças anteriores.
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.