Súmulas do STF
Súmula 99 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de lucro imobiliário foi extinto; hoje o ganho na alienação de imóveis é tributado como ganho de capital pelo imposto de renda.
Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.