Súmulas do STF
Súmula 97 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de lucro imobiliário foi extinto; hoje o ganho na alienação de imóveis é tributado como ganho de capital pelo imposto de renda.
É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.