Súmulas do STF

Súmula 673 do STF

Direito Penal MilitarSalvar

Enunciado

O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.