Súmulas do STF
Súmula 588 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o ISS incide sobre os serviços bancários previstos na lista da LC 116/2003 (item 15), que é taxativa mas admite interpretação extensiva (Súmula 424 do STJ e tese do STF); a súmula reflete a lista antiga.
O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.