Súmulas do STF
Súmula 582 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a resolução do extinto Conselho de Política Aduaneira é histórica; o que permanece é a possibilidade de o Poder Executivo alterar as alíquotas do imposto de importação nos limites da lei (art. 153, §1º, da CF/88).
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.