Súmulas do STF
Súmula 580 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de isenção prevista no Decreto-lei 43/1966 (legislação do extinto Instituto Nacional do Cinema), sem aplicação no regime tributário atual.
A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.