Súmulas do STF
Súmula 56 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a súmula não é vinculante e só se aplica quando não houver lei sujeitando o reformado ao regime disciplinar. O STJ e o STF admitem a punição do militar reformado quando a legislação, em geral estadual, o prevê expressamente.
Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.