Súmulas do STF
Súmula 548 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do extinto imposto estadual do selo do Paraná, tributo que não existe mais.
É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.