Súmulas do STF
Súmula 538 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto sobre lucro imobiliário foi extinto. Hoje o ganho na alienação de imóveis é tributado pelo imposto de renda sobre ganho de capital (Lei 7.713/88).
A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.