Súmulas do STF
Súmula 531 do STF
Enunciado
Súmula superada — declara a inconstitucionalidade de um decreto de 1963 sobre salário profissional de marítimos, norma há muito sem aplicação. É matéria de interesse apenas histórico.
É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.