Súmulas do STF
Súmula 529 do STF
Enunciado
Súmula superada — o seguro de acidentes do trabalho passou a ser público e integrado à previdência (CF, art. 7º, XXVIII; Lei 8.213/91). Não há mais segurador privado obrigatório cuja liquidação transfira a indenização tarifada ao empregador.
Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.