Súmulas do STF
Súmula 38 do STF
Enunciado
Alcance limitado — para aposentados com direito à paridade (regra original do art. 40 da CF/88 e transições das EC 41/2003 e 47/2005), vantagens gerais decorrentes de reclassificação ou transformação do cargo estendem-se aos inativos. A súmula só vale integralmente para quem não tem paridade.
Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.