Súmulas do STF
Súmula 328 do STF
Enunciado
Súmula superada — sob a CF/88 a doação de imóvel é tributada pelo ITCMD estadual (art. 155, I), e o ITBI municipal incide só sobre transmissões onerosas inter vivos (art. 156, II).
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.