Súmulas do STF
Súmula 262 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a ação possessória continua inadequada para liberar bem retido na alfândega, mas o STF (ADI 4296) declarou inconstitucional a proibição de liminar em mandado de segurança para entrega de mercadorias vindas do exterior.
Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.