Súmulas do STF

Súmula 224 do STF

Direito Processual do TrabalhoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — na Justiça do Trabalho, os juros correm desde o ajuizamento da ação (CLT, art. 883), e os critérios de atualização e juros seguem o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e a Lei 14.905/2024.
Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.