Súmulas do STF
Súmula 109 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 1.300/50 foi revogada; a locação urbana é regida hoje pela Lei 8.245/91.
É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.